Lei do inquilinato prazo para desocupação?

Outras situações que podem acontecer são o descumprimento de obrigações contratuais, que nesse caso o prazo vai ser definido pelo juiz na ação de despejo (Art. 9).

Se for o caso de obras urgentes no imóvel, são 30 dias a partir da notificação, podendo ser prorrogado se as obras forem complexas (Art. 11).

Uma situação que infelizmente pode acontecer é a morte do locador, que nesse caso são 6 meses a partir da notificação pelos herdeiros (Art. 12).

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