O que é ação de consignação de aluguel?

Gostaria de entender o que envolve uma ação de consignação de aluguel. E principalmente, em que situações ela é aplicável e como proceder legalmente?

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A ação de consignação de aluguel é um procedimento legal utilizado quando há um impasse ou discordância sobre o pagamento do aluguel entre o inquilino e o proprietário.

Esse tipo de ação está prevista na legislação brasileira, mais especificamente na Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/91, e no Código de Processo Civil.

As situações mais comuns de acontecer e que ela é aplicável legalmente são:

  • Recusa injustificada do proprietário em receber o aluguel;
  • Impossibilidade de localização do proprietário;
  • Desacordo sobre o valor devido;
  • Falta de respostas do locador.

Com isso, você pode e deve dar início à ação de consignação de aluguel.

Mas antes de tomar qualquer iniciativa, você deve notificar por escrito para esclarecer os motivos e a situação que levou a essa decisão.

Com isso basta juntar toda Documentação , contrato de locação, últimos comprovantes de pagamento de aluguel, documentos que comprovem a tentativa de contato com o locador (e-mails, mensagens, etc.), certidão de inteiro teor do imóvel, comprovante de depósito judicial do valor do aluguel.

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A recusa pode ser porque o locador não aceita o pagamento do aluguel nas condições e formas estabelecidas no contrato.

Já a impossibilidade de localizar o locador para efetuar o pagamento pode ser por ele não está disponível ou não conseguir fazer o pagamento por motivo vindo dele.

E o desacordo sobre o valor é quando há discordância sobre o montante devido, seja por aumento não acordado, cobranças indevidas ou outros encargos que o locatário contesta.

Claro que se o locador não responde às tentativas de contato do inquilino para regularizar o pagamento do aluguel, a consignação em juízo pode ser cabível.

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Realmente a ação de consignação de aluguel é uma ferramenta super útil para resolver impasses e proteger ambas as partes contra alegações de inadimplência ou descumprimento contratual.

Vou te passar um site que você pode conferir mais informações sobre essa questão de Locação .

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Meio que é indispensável consultar um advogado especializado em direito imobiliário.

Já que aí você consegue orientação específica e adequada ao seu caso.

Então não fica quebrando cabeça aí não @NicolasNeves , já entra em contato com algum advogado que é o melhor que você faz!

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