O que fazer se não assinei contrato e dei um mês de caução?

Dei uma caução e me mudei para o imóvel sem assinar o contrato. Quais são meus direitos e deveres nessa situação inusual?

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A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) incentiva a formalização de um contrato por escrito para garantir a segurança jurídica de ambas as partes.

Embora no seu caso você ainda não tenha assinado, você tem o direito de ocupar o imóvel enquanto paga o aluguel e demais encargos em dia, exigindo um recibo comprovando os pagamentos que você fez.

Além do imóvel precisar estar em condições de uso, com reparos e manutenções básicas feitos pelo proprietário. E você pode recusar o imóvel se não estiver nessas condições viu @Maria .

Agora, você também deve cuidar do imóvel como se fosse seu, pagar o aluguel e demais contas no prazo!

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Mesmo que já esteja morando no imóvel, tenta regularizar a situação o mais rápido possível, redigindo um contrato por escrito com o proprietário.

Isso garante mais segurança jurídica para ambas as partes.

E não deixa de guardar todos os comprovantes de pagamento (aluguel, encargos, caução), recibos e demais documentos que comprovem a relação de Locação .

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Vamos lembrar que a Lei do Inquilinato é a base legal para as relações entre inquilinos e proprietários.

Em caso de dúvidas ou conflitos, você não deve hesitar em consultar um profissional para garantir seus direitos.

Ainda mais se precisar de orientação específica ou tiver problemas para resolver a situação por conta própria!

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Tem que regularizar mesmo, pensa só você tendo dor de cabeça e lutando para provar que fez os pagamentos ou que certos valores foram acordados, ainda mais se os pagamentos são feitos em dinheiro ou sem recibo.

E sem contar que o proprietário pode tentar te despejar sem o devido processo legal, contando com a falta de um contrato formal para complicar sua defesa legal.

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