O que é a lei de usucapião?

Estou interessado em saber mais sobre a lei de usucapião. Quais são os requisitos necessários e os diferentes tipos existentes para aquisição de propriedade por essa via?

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É uma dúvida muito comum e super válida viu!

Li algumas resposta sobre usucapião que me ajudaram a entender melhor como funciona, então vou te passar uma delas.

Confere lá @NadiaCalvalcante !

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A usucapião é um meio de adquirir a propriedade de um bem imóvel através do uso prolongado e incontestável, conforme estabelecido pela legislação de cada país.

No Brasil, a usucapião está prevista no Código Civil e na Constituição Federal, e os requisitos variam de acordo com o tipo de usucapião.

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Realmente varia @LuanaBotelho , então vou explicar melhor isso aí!

Os principais tipos e requisitos necessários são:

  • Usucapião Ordinária (Art. 1.242 do Código Civil):
    • Imóvel: 10 anos de posse com justo título e boa-fé, ou 20 anos sem esses requisitos.
    • Bem Móvel: 5 anos de posse com justo título e boa-fé, ou 10 anos sem esses requisitos.
  • Usucapião Extraordinária (Art. 1.245 do Código Civil): 15 anos de posse ininterrupta e sem oposição, para qualquer tipo de bem.
  • Usucapião Rural (Lei nº 6.969/1981): 5 anos de posse ininterrupta e sem oposição, para área rural de até 25 hectares, desde que seja produtiva e nela haja moradia.
  • Usucapião Urbana Especial para Moradia (Art. 1.240 do Código Civil): 5 anos de posse ininterrupta e sem oposição, para área urbana de até 250 metros quadrados, utilizada para moradia, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  • Usucapião Familiar (Art. 1.241-A do Código Civil): 3 anos de posse ininterrupta e sem oposição, para imóvel residencial em nome de cônjuge ou companheiro falecido, desde que o possuidor viva no local e não tenha outro imóvel.
  • Usucapião Coletiva (Art. 1.244 do Código Civil): Possível para comunidades tradicionais que ocupam áreas rurais ou urbanas há mais de 30 anos.
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Para mais informações é bom você consultar e contratar um advogado e conferir o Código Civil Brasileiro, a Lei nº 6.969/1981 (Usucapião Rural) e o Portal do Tribunal Superior de Justiça (STJ).

Entender melhor como pode funcionar o seu caso faz toda diferença, porque a usucapião é um tema complexo e por isso que exige acompanhamento jurídico especializado.

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Cada tipo de usucapião tem que ser avaliado e direcionado quanto à Documentação necessária, procedimentos e provas a serem apresentadas.

Geralmente envolve uma ação judicial ou processo administrativo para a declaração da usucapião.

Se você está interessado em reivindicar uma propriedade por usucapião, deve buscar assistência legal para garantir que todos os requisitos sejam devidamente atendidos e documentados.

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